(DOC. VP 232.5300.9334.3035)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 4. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da

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