Jurisprudência sobre
perigo de dano
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301 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade. Relevância da matéria arguida pelos executados. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido.
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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 4. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 5. Recurso provido.... ()
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303 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (art. 148 do Código de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (CTB, art. 148). Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Pedido não conhecido.
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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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305 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PÓS BARIATRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 E LEI 4.591/1964, art. 67-A, §§10 E 11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
- Odeferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no pedido de agregação de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido em fase de processamento. Medida de extrema raridade. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável. A existência de cumprimento provisório, por si só, não caracteriza o risco de dano irreparável. Agravo interno desprovido.
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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU AS NORMAS DO CDC EM FAVOR DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - AUSENTE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - AGRAVO IMPROVIDO
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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de pagamento indevido c/c restituição de valores. Os agravantes alegam que a seguradora quitou o saldo devedor do financiamento, pleiteando a retirada da restrição financeira do veículo e a devolução de valores pagos. ... ()
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311 - TJSP. Agravo interno - Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação - Decisão que acolheu o pedido - Existência de perigo de dano de difícil reparação - Mérito que será analisado oportunamente no julgamento do recurso de apelação - Decisão mantida - Recurso desprovido
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312 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NATUREZA ACIDENTÁRIA. TRABALHADORA DA ÁREA DA SAÚDE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA DE «E-MAIL - USO PROFISSIONAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação monitória. A agravante requereu a retenção de valores devidos por terceira empresa à agravada, com depósito judicial, a fim de garantir o pagamento de suposto crédito decorrente de serviços prestados. ... ()
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315 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reparação civil por danos materiais e morais. A agravante alegou que a parte agravada estaria realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem relação contratual, e pleiteou a suspensão imediata desses descontos, sob pena de comprometimento de sua subsistência. ... ()
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316 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Rede social. Desativação de perfil. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para reativação de conta em rede social desativada pela empresa ré, com fundamento no descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a suspensão da conta foi motivada por violação das diretrizes da comunidade da plataforma, conforme provas apresentadas nos autos. 4. A análise dos fatos demanda aguardar o contraditório e a instrução probatória, o que impede a concessão da tutela antecipada com base nas alegações iniciais. 5. Não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável que justificasse a reativação imediata da conta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A desativação de perfil em rede social justificada pelo descumprimento das diretrizes da plataforma não autoriza, de forma sumária, a concessão de tutela de urgência para reativação da conta, na ausência de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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318 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados relativos aos contratos de empréstimo questionados - Insurgência da autora.
Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano - Autora que alega terem sido realizadas diversas transações em suas contas bancárias, com transferências indevidas para terceiros, após furto de seu aparelho celular - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a narrativa da exordial, relacionada a vício do consentimento na contratação e a transações fora do perfil da consumidora - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS sobre Serviços de Telecomunicações. Pedido de Liminar Indeferido.
I. Caso em Exame Telefônica Brasil S/A ajuizou ação anulatória de débito fiscal referente ao AIIM 4.136.076-0, por ausência de pagamento de ICMS sobre serviços de telecomunicações no período de janeiro a dezembro de 2016, na modalidade cartão pré-pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A concessão de medida liminar é ato de prudente critério do julgador, inserido no poder geral de cautela, devendo ser analisados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito, pois a identificação do uso dos créditos em SVA e em serviços de telecomunicação não é evidente, demandando dilação probatória. Tampouco o perigo da demora, uma vez que o débito não está inscrito em dívida ativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar exige a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. Ausência de requisitos justifica a manutenção da decisão agravada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. ... ()
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321 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marco Antonio Seixas contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ordinária visando à concessão de pensão por morte. O agravante sustenta ter direito ao benefício, com fundamento em sentença transitada em julgado da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte, que reconheceu sua união estável com a falecida Amélia Parreiras Seixas à época do óbito. ... ()
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322 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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323 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO PRESENTE. TUTELA DEFERIDA.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar os descontos em seu benefício previdenciário.... ()
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO À SISTEMA EDUCACIONAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a imediata exibição de documentos médicos e prontuários hospitalares relativos a atendimento prestado na rede pública de saúde. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Ausência de probabilidade do direito alegado, que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Empresa em recuperação judicial, com elevado passivo. Necessidade de respeito ao concurso de credores. Decisão de indeferimento mantida. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Ausência de probabilidade do direito alegado, que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Empresa em recuperação judicial, com elevado passivo. Necessidade de respeito ao concurso de credores. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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327 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse. A decisão recorrida concluiu pela ausência de prova de esbulho contemporâneo ao ajuizamento da ação e pela inexistência de perigo de dano que justificasse a concessão de medida liminar. ... ()
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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Afigura-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde tratamento cirúrgico mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. ... ()
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329 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante pleiteia o arresto cautelar de valores e bens, alegando confusão patrimonial, fraude contra credores e existência de grupo econômico entre os requeridos. Sustenta o esvaziamento patrimonial e a impossibilidade de satisfação do crédito, destacando a longa duração da execução. ... ()
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331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender descontos realizados diretamente em benefício previdenciário, no bojo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A parte agravante sustenta a inexistência de contratação válida e aponta vulnerabilidade financeira decorrente dos descontos, comprometendo sua subsistência. ... ()
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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO QUE MANTÉM A LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DO ARRESTO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO.
- Atutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... ()
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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO QUE MANTÉM A LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DO ARRESTO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO.
- Atutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... ()
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334 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO NO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela de urgência.... ()
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336 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA. PERIGO DE DANO E DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E AFASTAMENTO DE COBRANÇAS - DÚVIDAS SOBRE A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO
- Odeferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo postulado. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.
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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO QUE JULGOU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
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340 - TJSP. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão visando tutela para fins de ser afastado ato administrativo que cessou a designação da agravante do Programa de Escola Integral, com consequente redução em seus vencimentos. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Aplicação do CPC/2015, art. 300. Nos termos do art. 300 (Lei 13.105/2015) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS COMPROVADOS - RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - CONDICIONAMENTO AO FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO - POSSIBILIDADE.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Verificados tais requisitos, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar requerida. É, possível condicionar-se o restabelecimento do acesso à conta ao fornecimento de e-mail seguro do usuário, tendo em vista não apenas o princípio da cooperação e da boa-fé processual (CPC, art. 5º e CPC art. 6º), mas sobretudo a necessidade de conferir maior segurança à conta e ao restabelecimento do acesso ao perfil objeto de invasão por hackers.... ()
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342 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Necessidade de instauração do contraditório - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável.
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343 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano. ... ()
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344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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345 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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347 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. USO DE MARCA SEM REGISTRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior e indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré cessasse o uso da marca «EURO SOCCER". A agravante, titular do registro da marca «EURO SPORTS no INPI, sustenta que a agravada utiliza marca semelhante sem autorização, configurando concorrência desleal e violação de propriedade industrial. ... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. TETO MÁXIMO DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. O juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, nos termos do art. 537, §1º, I e II do CPC. 4. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a fixação de teto máximo das astreintes, devendo ser considerada a capacidade financeira da empresa agravante. 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Aparecida da Penha do Lago Vieira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Nu Pagamentos S/A e Nélia Barreto dos Santos. A agravante alega ter sido vítima de fraude, pleiteando a suspensão da exigibilidade das parcelas lançadas em seu cartão de crédito. ... ()
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350 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Retenção de valores por instituição de pagamento. Alegação de rescisão unilateral do contrato. Prestação de serviços. «Maquininha de débito e crédito. Necessidade de dilação probatória. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Manutenção do decidido em primeiro grau. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para liberação de valores retidos pela instituição de pagamento recorrida. A autora alega que houve retenção unilateral e indevida de quantia decorrente de transação realizada via máquina de cartão, comprometendo a continuidade de sua atividade comercial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela recorrente. III. Razões de decidir 3. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A retenção dos valores foi justificada pela recorrida que rescindiu o contrato diante de inconsistência nas operações. Fatos que restaram controvertidos, o que demanda análise probatória para verificação da legitimidade da retenção. 5. O contraditório não foi oportunizado à parte recorrida, que sequer foi citada. 6. A inexistência de elementos suficientes para comprovação imediata do direito alegado e do perigo de dano justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para liberação de valores retidos por instituição de pagamento exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se justificando a medida quando a questão demanda dilação probatória e contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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