Jurisprudência sobre
perigo de dano
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351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CPC - PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. I -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A Lei . 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. III - De acordo com o recente entendimento firmado pelo Col. STJ (Tema 1.069), é de cobertura obrigatória os procedimentos cirúrgicos de caráter funcional ou reparador indicados pelo médico assistente ao paciente pós-cirurgia bariátrica. IV - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, prudente a autorização.... ()
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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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353 - TJRS. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL MULTIFATORIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para reestabelecimento da penalidade administrativa. RECURSO PROVIDO.
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355 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão ao restabelecimento da autora no cargo de professora especialista em matemática. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da FESP. Elementos dos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão ao restabelecimento da autora no cargo de professora especialista em matemática. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da FESP. Elementos dos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo improvido.
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357 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Falência. Fase de rateio. Ação revocatória. Pendência. Reserva. Determinação. Perigo de dano. Afastamento. Fundamentos. Decisão recorrida. Impugnação específica. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, observado o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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358 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de perigo de dano imediato de difícil reparação. Execução provisória do julgado. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 475-O.
«1.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CONSTRITIVO SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado pelos Agravantes contra decisão que negou tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade e do cumprimento de sentença proferida em ação monitória ajuizada por Syngenta Seeds LTDA contra Atacadão Agropecuário de Coromandel Comércio e Representações. ... ()
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360 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisões contratuais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indeferiu requerimento de arresto. Insurgência. Ausência de perigo de dano. Agravo não provido
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361 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a agravo interno em agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Inobservância. Ausência de probabilidade do direito alegado. Cumprimento provisório da sentença. Penhora de imóvel. Perigo de dano não comprovado. Existência de mecanismos de defesa no próprio procedimento.
1 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015). ... ()
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362 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a agravo interno em agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Inobservância. Ausência de probabilidade do direito alegado. Cumprimento provisório da sentença. Penhora de imóvel. Perigo de dano não comprovado. Existência de mecanismos de defesa no próprio procedimento.
1 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015). ... ()
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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Notificação prévia enviada.
Deferida tutela antecipada para (i) manutenção de plano de saúde e (ii) suspensa~o do processo de rescisão contratual, sob pena de multa diária. Insurgência da requerida. Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autora portadora de transtorno do espectro autista (TEA) em tratamento. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde, desde que haja a efetiva contraprestação. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, o eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 CPC/2015 - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. ... ()
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366 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSENTE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE.
1. De acordo com a sistemática estabelecida pela lei processual, a tutela de urgência, para fins de precipitação da medida recursal, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Não se evidencia, neste momento processual, a urgência no imediato arbitramento de aluguéis, especialmente porque, caso reconhecido direito pleiteado em cognição exauriente, os valores postulados podem ser cobrados e recebidos oportunamente.3. Ausente, no agravo interno, inovação fático jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... ()
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367 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. Urgência. Satisfativa. Incidental. Probabilidade do direito identificada. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo constatado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONVOCAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL APÓS 8 ANOS DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PARA RESERVA DE VAGA OU ASSUNÇÃO IMEDIATA DO CARGO. APARENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, PORÉM SEM PERIGO DE DANO, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. RISCO INVERSO DE PREJUÍZO. Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONVOCAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL APÓS 8 ANOS DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PARA RESERVA DE VAGA OU ASSUNÇÃO IMEDIATA DO CARGO. APARENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, PORÉM SEM PERIGO DE DANO, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. RISCO INVERSO DE PREJUÍZO. Decisão mantida. Recurso improvido.
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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE -TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VENDA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TUTELA DE URGÊNCIA E O PROVIMENTO FINAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a incompatibilidade entre a tutela de urgência requerida e o provimento final almejado, bem assim a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, revela-se inoportuna a concessão da medida.... ()
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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. ... ()
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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Efeito suspensivo à apelação. Pleito negado na origem. Perigo de dano irreparável não reconhecido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, negado o pleito de efeito suspensivo à apelação - interposta contra a sentença proferida na ação civil pública - em razão do entendimento de que não foi demonstrado o perigo de dano irreparável, a inversão do julgado esbarra no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. ... ()
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375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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376 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.A concessão da tutela de urgência reclama prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou, ainda, comprovação de risco do resultado útil do processo. Não comprovada minimamente a ocorrência de vício de consentimento, porquanto sequer instruído o processo com cópia da contratação, e inexistente perigo de dano, diante do lapso de tempo decorrido desde o início dos descontos, descabe a concessão da tutela de urgência para fins de suspender a cobrança das parcelas contratadas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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377 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE EM LOTES. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Ocabimento da medida cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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379 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA DA MODALIDADE VGBL CONTRATADA POR PESSOA QUE VIRIA A FALECER. BENEFICIÁRIAS DESCONHECIDAS PELO ÚNICO HERDEIRO. IMPUTAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.
Ação proposta por filho e único herdeiro de pessoa falecida e instituidora de previdência privada na modalidade VGBL em favor de outras pessoas a quem o autor afirma desconhecer; aventada possibilidade de vício de consentimento. Pedido de tutela de urgência no sentido de que a seguradora não proceda a qualquer pagamento até o deslinde da demanda. Denegação a ensejar interposição de agravo de instrumento. ... ()
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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PERFIL DE EMPRESA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A decisão recorrida indeferiu tutela de urgência para reativação do perfil comercial da empresa autora na plataforma «Perfil da Empresa (antigo «Google Meu Negócio). A agravante alega cumprimento das diretrizes da plataforma e prejuízos decorrentes da suspensão do perfil, sustentando a existência dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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382 - TJSP. Processo veículo. Acidente. Dano de grave monta. Irrecuperabilidade. IPVA. Protesto. Sustação. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela de urgência. Possibilidade:. A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. CPC/2015, art. 300.
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383 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual. Resolução 12/2009. STJ. Entrega de veículo a condutor não habilitado. CTB, art. 310 (Lei 9.503/1997) . Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano.
«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO- COMPRA E VENDA - RELAÇÃO JURÍDICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no instrumento contratual impugnado exige a realização de perícia grafotécnica para assegurar a validade do documento, condição essencial para a apuração do direito pleiteado. A falta dessa verificação comprometeria a precisão da decisão, além de violar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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385 - TJSP. "Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Suspensão de cobrança dos débitos discutidos nos autos - Presença do perigo de dano e da reversibilidade da medida - Requisitos legais verificados - Manutenção da medida - Recurso improvido.
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386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Atutela de urgência prevista no CPC, art. 300 deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ainda que exista cláusula contratual que vede o custeio de serviço «home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano de saúde, quando efetivamente comprovada a necessidade, deverá custeá-lo em substituição à internação hospitalar prevista no instrumento. Precedentes do STJ.... ()
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388 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1. Acervo probatório que se mostra frágil, pois lastreado unicamente na palavra do policial militar que atendeu a ocorrência, inexistindo qualquer outra prova que a corroborasse. A própria denúncia menciona a existência de indivíduo que estaria na carona do veículo conduzido pelo réu, pessoa que apesar de devidamente identificada, não foi arrolada como testemunha pela acusação. Da mesma forma, se alegado que o acusado conduziu motocicleta de forma perigosa por vias públicas, expondo a risco pedestres e outros condutores, caberia ao Ministério Público arrolar pessoas outras que presenciaram o fato, providência igualmente não postulada pela acusação. ... ()
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FILHO COMUM DAS PARTES RESIDENTE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DO MENOR NO LAR EM QUE SE ENCONTRA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO - SOCIEDADE TITULARIZADA PELO AGRAVANTE COMO GESTOR E ÚNICO SÓCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.
1.O CPC, art. 300 dispõe, como requisitos necessários e cumulativos à concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito vindicado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO ESSENCIAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência de natureza cautelar, determinando que as agravantes forneçam, no prazo de 48 horas, água e energia elétrica de forma ininterrupta às residências das agravadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... ()
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos do protesto. Tutela de urgência deferida. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Reversibilidade da medida no caso concreto. Recurso não provido
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392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRAÇÃO
-Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. ... ()
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393 - TJSP. Direito do Consumidor e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Tutela provisória indeferida. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada para impedir que o réu inclua o seu nome em cadastros de maus pagadores com base na alegação de abusividade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A configuração de relação de consumo e a adesão ao contrato de financiamento por parte do recorrente não, por si só, tornam abusivas as cláusulas pactuadas, especialmente quando se trata de cláusulas gerais que foram previamente informadas ao consumidor. 4. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300, pois não há elementos que evidenciem, de maneira suficiente, a probabilidade do direito alegado pelo recorrente nem o perigo de dano concreto que justifique a intervenção judicial sem a devida instrução probatória. 5. Inexiste fato novo ou cobrança não prevista, sendo o recorrente plenamente ciente das condições contratuais. A mera propositura de ação revisional não impede o andamento regular do contrato, e eventual negativação, em caso de inadimplemento, configura-se medida lícita do credor. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A probabilidade do direito e o perigo de dano devem estar concretamente demonstrados para a concessão de tutela de urgência, não sendo suficientes meras alegações de abusividade em contrato de adesão sem elementos de prova robustos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. I-
Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, em virtude da informação clara e adequada no contrato sobre a existência da fatura remanescente, e o «periculum in mora, eis que os descontos impugnados existem há muitos anos, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à instituição financeira de suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora.... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «CARTÃO DE CRÉDITO RCC". ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. AUTOR QUE JÁ CONHECIA A REFERIDA MODALIDADE DE CONTRATAÇÁO, JÁ QUE POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO - RMC DESDE ABRIL DE 2019. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVE A PARTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento cirúrgico. Negativa de cobertura de materiais prescritos. Autonomia médica. Tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Requisitos atendidos. Decisão reformada. Agravo provido.
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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS - MEDIDA PROTETIVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IRREGULARIDADES - PRECARIEDADE SANITÁRIA E ESTRUTURAL DA INSTITUIÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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