(DOC. VP 166.0777.9737.2505)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

cabimento da medida cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - O CPC, art. 301, determina que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. - Não demonstrada a existência de risco certo

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