(DOC. VP 268.0075.1692.0278)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - PROVIMENTO DO RECURSO. - A

tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Evidenciado que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar e que sua continuidade compromete a subsistência da parte agravante, mostra-se presente o requisito do periculum in mora. - Sendo verossímil a alegação de irregularidade nos descontos realizados, e inexistindo risco de prejuízo irreparável à parte a

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