Jurisprudência sobre
perigo de dano
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401 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, ao argumento de que houve erro substancial na contratação. ... ()
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402 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.As ações possessórias intentadas fora de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento comum (arts. 294 e seguintes do CPC). ... ()
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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO CIVIL PÚBLICA- VAZAMENTOS NAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO OPERADOS PELA COPASA- PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO - VERIFICAÇÃO.
- Atutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do CPC/2015, art. 300.... ()
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404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO E DE EMPRÉSTIMOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS EM UM MESMO DIA - PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DE DIREITO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA.
I -Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Tendo em vista que as movimentações bancárias ora impugnadas destoam, em muito, das normalmente realizadas pelo correntista, tendo sido feitas em valores desproporcionais aos seus rendimentos mensais, e em um mesmo dia, mostra-se pertinente a alegação de fraude, mediante invasão da conta bancária por terceiros. III- Tratando-se de ação em que o consumidor discute fraude na contratação de empréstimos e realização de transações bancárias e a alegada falha na prestação dos serviços da instituição financeira, e levando-se em conta o fato de que os descontos superam a remuneração mensal do correntista, restam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão da tutela vindicada atinente à suspensão das cobranças. IV- A suspensão das cobranças não possui caráter irreversível, uma vez que, caso a presente lide seja julgada improcedente, a parte agravante poderá retomar os descontos ora impugnados.... ()
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405 - TJSP. Pedido de arresto - Ação monitória - Inadimplemento de Contrato de Parceria Pecuária de Corte - Indeferimento por falta de perigo de dano - Recurso do autor - Cognição sumária - Inexistem elementos que demonstrem a insolvência da ré - Necessidade de oportunizar o contraditório - Recurso desprovido
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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - PONTUAÇÃO DA FASE DE PROVAS E TÍTULOS - INDEXAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS - EDITAL OMISSO - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA.
Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, restou demonstrada nos autos por meio dos documentos que comprovam a indexação dos artigos científicos pelo candidato ao certame e pela aparente omissão havida no Edital do concurso público que faz lei entre as partes e, uma vez publicado, vincula os envolvidos no certame. Verificado, ainda, o perigo de dano e que a medida não é irreversível, tem-se aperfeiçoados os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência antecipada em caráter incidental pleiteada.... ()
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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA -PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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408 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos dos protestos. Tutela de urgência deferida. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Reversibilidade da medida no caso concreto. Recurso provido
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409 - TJSP. PROCESSO
Transporte - Usuário - Doença cardíaca grave - Deficiência - Isenção tarifária - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIDA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PRESENTE O PERIGO DE DANO - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido.... ()
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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413 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar de ativos financeiros da ré - alegada probabilidade do direito não caracterizada - perigo de dano não reconhecido - ausência dos requisitos legais previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - recurso improvido
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, objetivando a declaração de fraude nas transações bancárias, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que consistia em suspender as cobranças relativas ao empréstimo de capital de giro contratado na conta corrente do autor, bem como a exclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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415 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que indeferiu pedido de requisição de informações eletrônicas (CRC-JUD, DOI e SNIPER) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que indeferiu pedido de requisição de informações eletrônicas (CRC-JUD, DOI e SNIPER) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.
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416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EX-CÔNJUGE CADASTRADO COMO DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DA COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Odeferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento desprovido. Instituição financeira. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.
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418 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Tutela de Urgência. Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura. Inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Manutenção da decisão de indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato firmado entre empresa de telecomunicações e concessionária de energia elétrica, objetivando a aplicação de valores regulatórios ao aluguel de postes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para deferimento da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, em virtude da ausência de elementos suficientes que comprovem as alegações de cobrança abusiva ou descumprimento de normas regulatórias pela recorrida. 4. O perigo de dano também não ficou evidenciado, considerando que a continuidade das operações da agravante não está claramente ameaçada pela manutenção das condições contratuais enquanto não se conclui a análise meritória. 5. A jurisprudência aplicável (Súmula 380/STJ) indica que a propositura de ação revisional não afasta a mora contratual, reforçando a necessidade de análise mais aprofundada no curso do processo. 6. A prudência impõe o aguardo da instrução probatória e do contraditório, sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servanda e de decisões prematuras sobre as questões contratuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para revisão de valores contratuais depende de elementos robustos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não sendo suficiente a mera propositura da ação ou alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. DEPÓSITO DE VALORES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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420 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório - Consumidor - Vício redibitório - Veículo usado - Pretensão de obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, de igual valor ou superior, até a solução final da controvérsia - Decisão denegatória - Agravo do autor - Exame da questão com base no CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito - Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor - Ausência, ademais, de perigo de dano - Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos - A ré, até onde se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação - Ausência de perigo de dano - Decisão mantida - Agravo improvido
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421 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Recurso desprovido.
1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso vertente, numa primeira análise, não se vislumbra o perigo de dano. 3. Observe-se que não trouxe a agravante prova de ameaça de interrupção no fornecimento do serviço de energia ou que esteja sendo cobrada por qualquer parcelamento. 4. Não cabe a prefixação de valor de consumo para as contas vincendas com base numa média, que, por ser média, reflete, obviamente, um consumo ideal. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Recurso provido.
1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Com efeito, das faturas acostadas ao índice 140629152 dos autos principais, constata-se que as contas dos meses de abril a agosto contam com o parcelamento impugnado. 3. Há, assim, probabilidade do direito da agravante. 4. Destarte, ressalto que há perigo de dano ante o corte de energia e de iminência de inclusão do nome da agravante nos cadastros restritivos de crédito, se a cobrança não for suspensa. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. Agravo de Instrumento - Consumidor - Banco - Tutela de urgência - Suspensão de exigibilidade de débito - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - Multa diária de R$ 500,00 que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso não provido.
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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ILEGAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS- TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ABA- TEMA 06/STF DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566471) APLICADO POR ANALOGIA AO CASO- TUTELA DE URGÊNCIA- NÃO DEMONSTRADA PROBABILIDADE DO DIREITO- PERIGO DE DANO- REQUISITOS AUSENTES- RECURSO DESPROVIDO.
-Ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - indefere-se a antecipação da tutela recursal. ... ()
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA AMBULATORIAL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - LEI 9.656/1998, art. 35-C -TUTELA DE URGÊNCIA - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser deferida a liminar pleiteada, não havendo que se falar em sua revogação. Segundo o art. 35-C da a Lei 9.656/98, a cobertura do atendimento em casos de urgência e emergência é obrigatória, independentemente da modalidade do plano contratado.... ()
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427 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem consignou ser temerário determinar efeito suspensivo e o prosseguimento da sentença em relação aos valores incontroversos enquanto não provado que existem esses valores (fls. 783). A alteração dessas conclusões, a fim de afastar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reconhecido pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via Especial. ... ()
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428 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, referentes a empréstimo consignado que alega não ter contratado e cuja quantia devolveu via boleto bancário. ... ()
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429 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Fornecimento de energia elétrica. Exigência de documentação para comprovação de posse e declaração descritiva de carga instalada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Indeferimento da tutela. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para instalação imediata de rede de energia elétrica em imóvel rural. A decisão de primeiro grau entendeu que não havia elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória, especificamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), para determinar o fornecimento imediato de energia elétrica ao imóvel do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. Esses requisitos não se encontram presentes no caso. 4. O fornecimento de energia elétrica exige que o consumidor comprove a posse ou propriedade do imóvel e apresente a declaração descritiva de carga instalada, em cumprimento ao art. 67, IV, da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. No caso, o agravante não comprovou a apresentação da referida declaração, não cumprindo, portanto, com as condições exigidas para fornecimento do serviço. 5. A ausência da documentação técnica exigida pela regulamentação impede o deferimento da tutela de urgência, pois inviabiliza a verificação da possibilidade de fornecimento do serviço conforme as normas regulatórias. 6. O direito ao fornecimento de energia elétrica é condicionado ao cumprimento dos requisitos regulatórios, e a concessionária deve observar as normas técnicas impostas pelo órgão regulador para garantir a segurança e viabilidade do serviço. 7. Não há comprovação de perigo de dano imediato, pois o agravante não demonstrou ser o imóvel sua única residência e a doação do imóvel data de 2013, o que reduz a urgência alegada. O risco alegado pelo agravante não se configura como iminente a ponto de justificar a medida antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de energia elétrica exige que o consumidor comprove o preenchimento de todos os requisitos regulamentares, incluindo a apresentação da declaração descritiva de carga instalada. 2. A ausência de documentação técnica obrigatória impede a verificação da viabilidade do fornecimento e justifica o indeferimento da tutela de urgência. 3. A probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos do CPC, art. 300, não se configuram quando o agravante não comprova o cumprimento das condições exigidas para o atendimento de sua demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, art. 67, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE UNIDADES DE PRÉDIO RESIDENCIAL VIA AIRBNB. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LOCAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Uma vez verificados a natureza sui generis da locação por curto ou curtíssimo prazo de apartamento via «Airbnb e o consequente desvio da finalidade da unidade autônoma, em situação que coloca em risco o convívio, a segurança e a harmonia dos demais condôminos, para além de violar o disposto em Convenção de Condomínio, mostra-se impossível o deferimento da tutela de urgência, consistente na permissão, ao proprietário, de disponibilizar o bem na sobredita modalidade.... ()
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - APONTAMENTO - OCORRÊNCIA HÁ QUASE DOIS ANOS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito. A agravante sustenta que não celebrou contrato com a agravada e que a inscrição indevida lhe causa abalo de crédito. ... ()
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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME DE LEILÃO SOBRE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora que pretende afastar a anotação de gravame oriundo de leilão sobre o veículo, impedindo sua alienação, já que adquiriu em revendedora por meio de financiamento; embora tenha sofrido ação de busca e apreensão, contudo, quitou no bojo do processo a mora; daí, em sede de tutela de urgência, quer a remoção do gravame junto ao Detran, sob pena de multa diária. ... ()
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436 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE E A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA CEMIG. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que compeliu a CEMIG em fazer a extensão da rede elétrica e a ligação da energia elétrica, sem qualquer ônus à parte autora, no prazo de até 60 dias, contados da intimação. ... ()
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437 - TJSP. Apelação criminal. Direção de veículo automotor sem habilitação e gerando perigo de dano - CTB, art. 309. Réu que empreendeu fuga em alta velocidade para não ser abordado por policiais. Perigo concreto bem demonstrado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Recurso não provido.
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438 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada em agravo de instrumento exige a comprovação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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439 - TJSP. "Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Suspensão de negativação do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Presença do perigo de dano e da reversibilidade da medida - Requisitos legais verificados - Recurso improvido.
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440 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que negou seguimento a recurso inominado, em razão de deserção - Não cabimento - Na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, deveria a decisão ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que negou seguimento a recurso inominado, em razão de deserção - Não cabimento - Na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, deveria a decisão ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.
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441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, visando à instalação de equipamentos para fornecimento de energia elétrica e usina fotovoltaica. Sustenta o agravante ter firmado contrato com as agravadas, com atraso na entrega de um transformador e posterior rompimento da relação entre as empresas, resultando na não conclusão da obra. Requereu tutela de urgência para compelir a concessionária ao fornecimento de energia elétrica em 10 dias ou, subsidiariamente, o reembolso dos valores pagos. ... ()
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442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA PÓSSE. REQUSITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL OCUPADO POR EX-NORA E NETO DOS AGRAVANTES. PERMANÊNCIA ACORDADA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Embora os agravantes comprovem a propriedade do imóvel, a posse da agravada não pode ser considerada injusta, uma vez que sua permanência no local foi acordada no processo de dissolução de união estável firmado com o filho dos agravantes. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano, considerando que as residências possuem distância segura entre si e que existe relação familiar de longa data, com a presença de um menor de 14 anos, neto dos agravantes e filho da agravada. ... ()
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443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada... ()
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444 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de não processamento de embargos à execução, diante da não garantia do Juízo - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de não processamento de embargos à execução, diante da não garantia do Juízo - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.
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445 - STF. Medida cautelar inominada. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, formulado para fazer subir R.E. ao STF. Execução provisória de ação reivindicatória, desalojando dezenas de famílias pobres. Perigo de dano de difícil reparação. Suspensão dos atos executivos até o julgamento do agravo. Deferimento.
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446 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual distribuída antes da revogação da Resolução 12/2009. STJ. Entrega de veículo a condutor não habilitado. CTB, art. 310, CTB (Lei 9.503/97) . Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano.
«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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447 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - mantida a absolvição dos réus - recurso improvido.
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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - POSSE IRREGULAR E IMPOSIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Aimissão na posse configura-se como uma ação de natureza petitória, destinada a assegurar ao legítimo proprietário o exercício inicial da posse, com fundamento no direito de propriedade devidamente registrado. ... ()
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no sentido de suspensão dos descontos realizados no benefício da agravante. ... ()
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