(DOC. VP 116.6330.1745.8072)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ABA- TEMA 06/STF DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471/RN) APLICADO POR ANALOGIA AO CASO- TUTELA DE URGÊNCIA- NÃO DEMONSTRADA PROBABILIDADE DO DIREITO- PERIGO DE DANO- REQUISITOS AUSENTES- RECURSO DESPROVIDO. -

Ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - indefere-se a antecipação da tutela recursal. - A análise do caso em questão deve ocorrer a luz do recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou as seguintes teses (Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), aplicadas por analogia ao caso em tela. - Nesse juízo de cognição sumária, tenho que não assiste razão à recorrente, no que diz resp

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