(DOC. VP 791.5338.1388.8237)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Recurso provido. 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Com efeito, das faturas acostadas ao índice 140629152 dos autos principais, constata-se que as contas dos meses de abril a agosto contam com o parcelamento impugnado. 3. Há, assim, probabilidade do direito da agravante. 4. Destarte, ressalto que há perigo de dano ante o corte de energia e de iminência de inclusão do nome da agravante nos cadastros restritivos de crédito, se a cobrança não for suspensa. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

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