(DOC. VP 106.7645.3539.1736)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE E A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA CEMIG. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que compeliu a CEMIG em fazer a extensão da rede elétrica e a ligação da energia elétrica, sem qualquer ônus à parte autora, no prazo de até 60 dias, contados da intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que os autores não trouxeram qualquer elemento superveniente ao primeiro pedido administrativo formulad

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