(DOC. VP 270.5726.5951.8464)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Recurso desprovido. 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso vertente, numa primeira análise, não se vislumbra o perigo de dano. 3. Observe-se que não trouxe a agravante prova de ameaça de interrupção no fornecimento do serviço de energia ou que esteja sendo cobrada por qualquer parcelamento. 4. Não cabe a prefixação de valor de consumo para as contas vincendas com base numa média, que, por ser média, reflete, obviamente, um consumo ideal. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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