Jurisprudência sobre
perigo de dano
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Trâmite no tribunal de origem não encerrado. Competência do STJ. Excepcionalidade. Teratologia. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano. Presença.
1 - A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.027, § 2º e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Pauliana. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência, consistente no bloqueio das matrículas imobiliárias, em razão da existência da ação. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito do Autor, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Averbação já determinada. Decisão mantida. Recurso não provido
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível que pode considerar suspensão de efeitos publicísticos do protesto. Deliberação recursal aqui lançada no sentido de que não se divulguem os efeitos publicísticos do protesto ora guerreado, independentemente do pagamento de custas extrajudiciais, também não exigida caução, perdurando tal decisão até que o feito seja julgado em definitivo na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ASSOCIADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O EVENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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955 - TJAM. Direito civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Cabimento da pensão provisória. Não configuração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreversível. Prejuízo na capacidade laboral da agravada. CPC/2015, art. 294.
«I - Há ausência de fundamentos que sejam capazes de comprovar o dano de difícil reparação, e devem está acompanhados de documentos que comprovem as alegações mencionadas. ... ()
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956 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A reconsideração não trouxe novos elementos que justificassem o indeferimento da tutela de urgência em decisão anterior. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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957 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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958 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Suspensividade. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Embargos da empresa devedora opostos e recebidos com efeito suspensivo. Insurgência. Desacolhimento. Situação peculiar, relevância dos fundamentos, apresentação de caução e perigo de dano irreparável. Manutenção da suspensividade, com base no § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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959 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela. Recusa do plano de saúde quanto ao pagamento das despesas médico-hospitalares. Gestante. Necessidade de internação uti neonatal. Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de antecipaçao da tutela. Liminar concedida a obstar protesto de titilo bancário e inserçao do nome dos recorridos nos cadastros de proteçao ao crédito. Juízo de cogniçao sumária. Presença dos pressupostos autorizadores. Requisito da prova inequívoca das alegações evidenciado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparaçao. Manutenção da liminar concedida. Agravo de instrumento provido.
«1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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960 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao valor da multa (R$ 1.000,00) fixado em tutela antecipada deferida - Alegação da agravante de que a multa seria ilimitada e desproporcional - Afirmação que não corresponde ao que consta dos autos, pois a multa foi limitada pelo Juízo a R$ 10.000,00 - Ausência de previsão legal do recurso - Inexistência de perigo de dano, o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao valor da multa (R$ 1.000,00) fixado em tutela antecipada deferida - Alegação da agravante de que a multa seria ilimitada e desproporcional - Afirmação que não corresponde ao que consta dos autos, pois a multa foi limitada pelo Juízo a R$ 10.000,00 - Ausência de previsão legal do recurso - Inexistência de perigo de dano, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 60/Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.
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961 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DESTOAM DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PROBABILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300. Ampla defesa e contraditório indispensáveis, como garantia constitucional. Decisão mantida.
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963 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DE DOWN. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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964 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência - probabilidade do direito e do perigo de dano evidenciados - CPC, art. 300 - ausência de irreversibilidade da medida - necessidade de apuração dos fatos em cognição exauriente - tutela provisória parcialmente concedida, tão somente, para o fim de impedir a exclusão definitiva do perfil do autor da referida rede social até a prolação da sentença - agravo parcialmente provido para esse fim
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - AGRAVADA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORESRECEbIDOS - QUESTÃO - NÃO ABORDAGEM NA DECISÃO COMBATIDA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... ()
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966 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. IPTU. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do tributo. A irresignação da agravante deve ser acolhida. Evidências de inviabilidade econômica do imóvel devido a condições geológicas e topográficas restritivas. Presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Consórcio imobiliário. Tutela de urgência indeferida. Pretensão da agravante de suspensão da exigibilidade das parcelas e de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Informação da ré a respeito do cancelamento automático do contrato, com a consequente interrupção de cobranças. Ausente perigo de dano à agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DESATIVAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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969 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de sustação dos efeitos do protesto. Ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito. Existência de correspondências eletrônicas trocadas entre as partes e as cópias de ações idênticas, envolvendo outros títulos, conferem verossimilhança à tese de que os títulos protestados são frios. Abalo ao crédito, provado pelo protesto indevido, configura o perigo de dano de difícil reparação. Tutela antecipatória deferida. Recurso provido.
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970 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CÁLCULO DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE URETEROLITÍASE OBSTRUTIVA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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971 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Tutela de urgência indeferida - Pretensão à suspensão do contrato - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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972 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Cirurgia de coluna lombar com o Bloqueio Neurolítico do Plexo e Simpático - Utilização de materiais discriminados por profissional não credenciado - Negativa da operadora - Abusividade - Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde da agravante demonstrado - Prestação de caução descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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973 - TJSP. Plano de Saúde - Tutela de urgência - Pretensão de fornecimento de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional - Negativa de cobertura pela cooperativa-ré - Alegação de ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade - Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde do agravado demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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974 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa - Tutela antecipada - Indeferimento.
Considerando que o autor agravante não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não há que se modificar a decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADO / AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - SEIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido
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977 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para suspender o cancelamento do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A FUNDAÇÃO SUDAMERIS MANTENHA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL RELATIVO AO PLANO DE SAÚDE DENOMINADO «CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS".
INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PATENTE PERIGO DE DANO AO AUTOR. IRREVERSIBILIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. Transporte escolar. Tutela de urgência deferida em primeiro grau para determinar a continuidade do serviço. Associação de estudantes universitários que decidiu interromper abruptamente o transporte de alunos do ensino médio. Relação contratual previamente estabelecida, cuja modificação demanda cognição exauriente. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Manutenção da decisão que determinou a continuidade do serviço. Recurso desprovid
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980 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão à suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos - Situação em que não concorrem os pressupostos do CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso não provido
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981 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que defere antecipação de tutela. Inconformismo quanto à continuidade do tratamento médico sem cumprimento de carência. Probabilidade do direito e perigo de dano irreparável demonstrados. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, necessidade de manter cobertura até alta médica. Proteção ao consumidor e função social do contrato. Decisão mantida. Agravo improvido
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982 - TJSP. Agravo de instrumento. ação de inventário. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para autorizar a imediata transferência de veículo vendido pelo «de cujus à agravante. Insurgência da herdeira. Não acolhimento. Não constatada, por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida.
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Tutela de Urgência - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória - Descabimento - A probabilidade do direito e perigo de dano de difícil ou impossível reparação não foram evidenciados - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência do CPC, art. 300, § 3º - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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984 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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985 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Cirurgia de prótese de quadril. Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência. Insurgência. Descabimento. Ausência de documento que ateste a necessidade de urgência na realização do procedimento. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não comprovado. Irreversibilidade da medida. Óbice do § 3º, CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.
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986 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Tutela de urgência. Impugnação de faturas de consumo. Agravante que afirma residir no imóvel apenas com seu filho, possuindo meia dúzia de eletrodomésticos. Probabilidade do direito. Perigo de dano evidente, considerando tratar-se de serviço essencial. Abstenção de suspensão no fornecimento do serviço, sob pena de multa. Provimento ao recurso.
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987 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PERIGO DE DANO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado. O agravante diz que procurou o réu para realizar empréstimo consignado, mas como não havia margem disponível o preposto do agravado, sem sua anuência, contratou e realizou saque no cartão de crédito consignado no valor de R$1.557,00 e creditou em sua conta corrente. Afirma que somente teve conhecimento de se tratar de cartão de crédito consignado após orientação em outra instituição financeira. Diz que o saque foi efetuado em 03/2017 e já pagou a quantia de R$6.896,88 e a continuidade dos descontos gera excessivo ônus financeiro e comprometimento de sua renda. ... ()
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988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - CIRURGIAS REPARADORAS - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS -AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I -
Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300, caput do CPC. II - Havendo necessidade de dilação probatória para a verificação da questão objeto do pedido antecipatório, mostra-se inviável o deferimento da medida liminar pleiteada, ante a ausência da probabilidade do direito alegado. III - Inexistente a comprovação de urgência na realização da cirurgia reparadora, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe... ()
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989 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Energia elétrica. ICMS. Não incidência sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Tutela de urgência indeferida. Reforma da decisão. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.
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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. RECORRENTE QUE POSSUI DIVERSOS APONTAMENTOS DESABONADORES. PERIGO DE DANO AFASTADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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992 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Plano de saúde - Flacidez cutânea excessiva em razão de considerável perda de peso posterior à realização de cirurgia bariátrica - Necessidade de cirurgias plásticas reparadoras - Procedimentos requeridos após mais de um ano da primeira cirurgia - Perigo de dano à saúde da paciente não demonstrado - Questão que poderá ser reanalisada pelo juízo a quo à luz de outras provas - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Embargos à execução de sentença. Apelação. Efeito suspensivo. Perigo de dano de difícil reparação. Dispensabilidade de prova da possível lesão. Dano presumido. Subversão da lógica processual que regeu a edição do CPC, art. 520.
1 - Sustenta a parte agravante ser imperioso o recebimento da apelação no duplo efeito, ao argumento de que o dano, no caso, é presumido.... ()
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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Pedido de tutela de urgência que visa o arresto patrimonial do agravado. Pleito indeferido. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Eventual instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido
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995 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de contratação fraudulenta - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que sejam suspensas as cobranças do contrato bancário objeto da lide - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade de se aguardar o contraditório e ampla defesa - Precedentes - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de contratação desconhecida - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que sejam suspensas as cobranças do contrato bancário objeto da lide - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade de se aguardar o contraditório e ampla defesa - Precedentes - Decisão mantida.
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de um ano (setembro/2023), fato que reforça a ausência de urgência, além do que foi recentemente decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1069). Decisão mantida. Recurso não provido
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998 - TJRS. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool e, concomitantemente, sem possuir habilitação, realizando manobras perigosas em via pública. Após sentença condenatória, a defesa interpôs apelação, sustentando a absolvição pelo delito do CTB, art. 309 ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção e a redução do tempo de suspensão do direito de dirigir.... ()
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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência visando ao restabelecimento do acesso ao e-mail.
Existência de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, ante os documentos indicando que o e-mail em questão teria sido hackeado, com possível existência de tentativa de fraude - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE ACOMETIDO DE SEQUELAS DE AVC. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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