Jurisprudência sobre
perigo de dano

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PEDIDO - FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - QUESTÃO - NÃO ANÁLISE NA ORIGEM - BENEFÍCIO - CONCESSÃO APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO

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752 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência do perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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753 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar e de testemunha presencial. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

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754 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Pretensão da recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada, deixando de determinar a imediata devolução do valor transferido. Descabimento. Hipótese em que, não se vislumbra um perigo de dano irreparável que autorize a concessão da tutela antecipada postulada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - RECONHECIMENTO AO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E À PERCEPÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO - VÍTIMA DE FRAUDE EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL - PRETENSÃO NO AGRAVO - ARRESTO DA QUANTIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 301 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido indenizatório, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O agravante alega nunca ter firmado contrato com a instituição financeira e que a negativação se deu de forma indevida, com apresentação de documento sem assinatura. Requer a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final da ação. ... (Continua)

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757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FÁRMACO INCORPORADO PELO SUS - RESOLUÇÃO SES 9.612/2024 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - DEVER DO ESTADO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS deve ser excepcional, conforme decidido pelo c. STF nos Temas 6 e 1234. Todavia, tratando-se de fármaco incorporado ao PCDT estadual, os requisitos impostos pelos julgados mencionados não se aplicam. No caso dos autos, o medicamento Nintedanibe 150 mg foi incorporado ao SUS por meio da Resolução SES/MG 9.612/2024, sendo previsto no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento da Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva, da qual a Fibrose Pulmonar Idiopática (CID: J84.1) é subclassificação. Havendo recomendação médica expressa e estando o medicamento inserido nas diretrizes terapêuticas estaduais, resta evidenciada a probabilidade do direito da agravante ao recebimento do fármaco pleiteado. O perigo de dano irreparável também se configura, uma vez que a não disponibilização do medicamento comprometeria a saúde e a vida da autora, conforme relatório médico acostado aos autos. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento à agravante. Recurso provido.... (Continua)

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758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXCLUSÃO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CPC, art. 300 - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PERIGO DE DANO EVIDENTE.

De acordo com o CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE.

O indeferimento genérico da tutela de urgência, sem distinção entre os pedidos, abrangeu implicitamente todos os pleitos da parte autora, afastando a alegação de supressão de instância. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser deferida a liminar pleiteada. Consoante julgado disponibilizado no informativo 769 do STJ, é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). O custeio das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA À PORTABILIDADE - SEIS MESES APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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761 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Crédito trabalhista e tributário. Preferência do trabalhista. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Orientação do STJ. Perigo de dano real e concreto identificado. Execução provisória. Impedimento, com ou sem caução e até o trânsito em julgado do levantamento de numerário pelo ente público. Recurso provido.

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA- PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (OUROCAP PM) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - QUASE DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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763 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de tutela provisória para manutenção da propriedade e da posse do percentual do imóvel aos embargantes, bem como para impedir a realização de quaisquer atos expropriatórios até a resolução dos embargos. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do perigo de dano e da reversibilidade da decisão. Recurso não provido.

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764 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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765 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Quanto ao delito do CTB, art. 309, perigo de dano concreto comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso improvido

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766 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos de empréstimo pessoal em conta corrente da autora - Alegado vício de consentimento - Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida.

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767 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde - Insurgência da Ré descabida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações Autorais e perigo de dano verificados - Decisão mantida - Recurso improvido

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768 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Tutela provisória de urgência - A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no CPC, art. 300.... (Continua)

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769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação de arbitramento de honorários, negando, assim, o pedido de reserva de 13% do valor executado em favor dos advogados agravantes, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Juiz de Fora. ... (Continua)

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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços de ensino. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Não preenchimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PERIGO DE DANO EVIDENTE - COBRANÇA RELATIVA A EXAMES MÉDICOS, EM PRINCÍPIO, AUTORIZADOS PELA OPERADORA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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772 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, porém, há confissão do réu quanto à sua inabilitação para dirigir, o que, aliado aos informes testemunhais, é aceito como prova dessa condição.  ... (Continua)

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773 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. APARENTE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES Da Lei 9.656/98, art. 30. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. VALOR DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ALTERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO

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775 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo sem a exigência de caução. Possibilidade. Inexistência de perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência pátria entende que é possível, sim, em sede de execução provisória de sentença, ainda que pendente de julgamento recurso de agravo no STJ ou no STF, o levantamento de dinheiro depositado, sem a exigência de caução, nas situações em que não restar demonstrado e configurado o perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação. ... (Continua)

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776 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Recebimento das parcelas dos empréstimos. Débito em conta corrente. Determinação para cessação de descontos. Possibilidade. Ocorrência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, quais sejam, verossimilhança das alegações do agravado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão do Juiz «a quo mantida. Recurso improvido.

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONSERTO IMEDIATO DO VEÍCULO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. VERIFICAÇÃO. PROCURADORIA MUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE QUE RECONHECEM O DEVER DE INDENIZAR. PAGAMENTO QUE NÃO FOI DEFERIDO POR MERA QUESTÃO BUROCRÁTICA. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SEU OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. 1.- A

tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 2.- Quanto à probabilidade do direito, o autor/agravante junta documentação que comprova o reconhecimento pelo Município/réu do dever de indenizar. No entanto, o Departamento de Contabilidade do ente público entendeu ser vedado o pagamento direto a pessoa jurídica (funilaria) sem licitação. 3.- A conduta burocrática do Município não se justifica: ainda que houvesse óbice à solução da questão pela via supra, o ente público poderia facilmente adotar solução diferente, realizando o pagamento diretamente em nome do autor e exigindo, e.g. que em prazo razoável fosse juntado comprovante de realização dos reparos. 4.- Há, também, perigo de dano, pois o agravante é motorista e está impossibilitado de exercer seu ofício. 5.- Concessão da tutela de urgência para determinar-se ao Município que proceda à liberação do valor em questão em nome do autor, com determinação ao autor de que apresente nos autos, até 30 (trinta) dias após o recebimento do montante, comprovante da realização do conserto (por exemplo, por laudo ou fatura da funilaria) e do valor de fato utilizado, com devolução de eventuais sobras... (Continua)

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778 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reparação de danos morais e materiais - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autora afirma que fora vítima de fraude - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de cobrança extrajudiciais que devem ser obstados, por ora - recurso provido para esse fim

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779 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de contrato c/c rescisão, restituição de valores e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo dos autores. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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780 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - tutela de urgência deferida - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ausência de documentos a ilidir as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - razões recursais genéricas que não são aptas a infirmar a tutela concedida - agravo improvido

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781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Admissibilidade. Medida que não se revela extrema, diante das circunstâncias apresentadas. Situações apontadas que se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso parcialmente provido

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782 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Descumprimento Contratual. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano imediato. Dilação probatória necessária. Recurso Desprovido.

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783 - TJSP. AÇÃO PENAL - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Pena dosada com adequação. Condenação mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada - RECURSO PROVIDO.

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785 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Pretensão da requerente de suspender o cumprimento definitivo de sentença. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Agravo interno desprovido.

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786 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Direito de vizinhança. Ação ordinária em que se pleiteia a interrupção do excesso de ruído produzido por atividades religiosas. Antecipação dos efeitos da tutela. Cabimento. Perigo de dano irreparável à saúde humana. Decisão, ademais, baseada em Laudo de Avaliação elaborado por órgão municipal. Recurso não provido.

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787 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autor afirma que fora vítima de fraude - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de cobrança extrajudiciais devem ser obstados, por ora - recurso provido para esse fim

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788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - DECISÃO MANTIDA.

direito ao sigilo bancário está constitucionalmente protegido como garantia da intimidade e privacidade, somente podendo ser relativizado em hipóteses expressamente previstas em lei, mediante ordem judicial e dentro dos limites da proporcionalidade e necessidade. ... (Continua)

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789 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato de locação de veículo automotor - Tutela provisória concedida com fins de impedir a inclusão do nome do agravado em sistemas de proteção ao crédito - Verossimilhança nas alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Uso normal do bem - Decisão mantida - Recurso improvido.

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790 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Pedido de tutela antecipada para que o contrato celebrado continue produzindo efeitos. Deferimento. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável. Contrato de fornecimento de cereais e uso de marca vigente por prazo indeterminado. Resilição unilateral. Notificação premonitória concedendo 30 dias para extinção do vínculo obrigacional. Descabimento. Prazo exíguo. Necessidade de adequação do prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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791 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores que o executado tem a receber. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido.

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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão das cobranças relativas a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida.

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793 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Absolvição. Cabimento. Laudo pericial que atestou a inaptidão da arma para efetuar disparos. Ausência de potencialidade lesiva que descaracteriza o objeto como arma de fogo e afasta qualquer perigo de dano. Fato atípico. Recurso parcialmente provido.

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794 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COMUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável c/c Formal de Partilha c/c Fixação de Alimentos e Regulação de Guarda e Convivência, indeferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do agravado do imóvel do casal e negar o pedido de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

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795 - STJ. Administrativo. Processual civil. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir "o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto, exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o CPC/1973, art. 542, § 3º. (AgRg no AgRg no Ag 790.939/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10/9/2007)". ... (Continua)

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796 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar que a agravante providenciasse a ligação e o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural do autor, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos pressupostos definidos na decisão exarada pela Turma de Uniformização no processo 0000013-36.2022.8.26.9020. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.

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798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. REQUISITOS PRESENTES. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PLANO. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. 3. Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver - JD convocado) ... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela Antecipada. Fornecimento dos fármacos Palmidodo de Palperidono e Palmidodo de Palperidono (injeção intramuscular). Admissibilidade. Matéria examinada à luz do Tema 106 do STJ. Preenchimento dos requisitos exigidos. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados. Recurso a que se dá provimento.

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800 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito. Pedido liminar de proibição de inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Provas que indicam a plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano à imagem, presumido pela probabilidade de cadastro indevido. Tutela de urgência concedida, com afastamento da necessidade da prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido.

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