(DOC. VP 620.9602.5253.0970)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - RECONHECIMENTO AO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E À PERCEPÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO - VÍTIMA DE FRAUDE EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL - PRETENSÃO NO AGRAVO - ARRESTO DA QUANTIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 301 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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