(DOC. VP 601.4856.3452.2026)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. APARENTE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES Da Lei 9.656/98, art. 30. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. VALOR DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ALTERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. «ASTREINTES» FIXADAS ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO

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