(DOC. VP 368.5145.4582.0127)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido indenizatório, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O agravante alega nunca ter firmado contrato com a instituição financeira e que a negativação se deu de forma indevida, com apresentação de documento sem assinatura. Requer a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção

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