(DOC. VP 836.8069.6871.6753) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DESTOAM DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.  PROBABILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme se verifica do exame dos autos originários, a parte autora/recorrente logrou comprovar o preenchimento cumulativo dos requisitos acima referidos no tocante aos contratos discutidos na presente demanda, uma vez que, pelo menos em linha de princípio, as taxas de juros remunerat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote