(DOC. VP 241.1040.9904.7905)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Embargos à execução de sentença. Apelação. Efeito suspensivo. Perigo de dano de difícil reparação. Dispensabilidade de prova da possível lesão. Dano presumido. Subversão da lógica processual que regeu a edição do CPC, art. 520.

1 - Sustenta a parte agravante ser imperioso o recebimento da apelação no duplo efeito, ao argumento de que o dano, no caso, é presumido. 2 - A controvérsia relativa ao indeferimento do efeito suspensivo à apelação foi dirimida à luz do contexto fático probatório desenhado nos autos. 3 - A origem não vislumbrou o dano irreparável que justificasse a concessão do efeito suspensivo pretendido - dano este que nunca poderá ser presumido, sob pena de subversão da lógica do CPC, art.

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