(DOC. VP 430.7539.7991.0867)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Pedido de tutela de urgência que visa o arresto patrimonial do agravado. Pleito indeferido. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Eventual instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido

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