(DOC. VP 498.6795.7620.1351)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADO / AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - SEIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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