Jurisprudência sobre
perigo de dano
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201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Residencial Campos Sales contra decisão proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela provisória para suspensão de protesto e compensação de valores. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar ao fundamento de que não se demonstraram os requisitos do CPC/2015, art. 300. ... ()
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO REFORMADA.
- Aconcessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADO ERRO SISTÊMICO IMPEDINDO A MATRÍCULA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A NEGATIVA DE ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL E A IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DE FALHA SISTÊMICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 330-TJRJ E 59-TJRJ. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO SE VERIFICA, POIS EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES PODERÁ SER DISCUTIDA NO DECORRER DA AÇÃO PRINCIPAL, COM POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO FUTURA DOS VALORES, CASO RECONHECIDA A IRREGULARIDADE. A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE SER MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO CELEBRADO LIVREMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADOS.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário do Agravado, relacionados a contrato de empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem consignável (RMC). O Agravante alega ausência de requisitos para a medida, considerando que o contrato foi livremente celebrado e não há abusividade nas cláusulas contratuais. ... ()
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208 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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209 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do art. 16, §3º da Lei 14.230/2021, o periculum in mora não mais se presume em razão da própria natureza da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, devendo ser cabalmente demonstrado pelo autor a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. ... ()
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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. ... ()
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212 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS REALIZADOS HÁ MAIS DE ANOS. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência direcionado à suspensão dos descontos realizados no benefício de aposentadoria da recorrente. ... ()
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213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PENHORA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU DE PERIGO DE DANO. MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE BENS.
- Aexceção de pré-executividade não tem o condão de impedir a realização de penhora sobre bens, exceto se houver plena demonstração da presença da probabilidade do direito e perigo de dano, a teor do art. 300 ou 919,§1, do CPC, requisitos não demonstrados no presente recurso.... ()
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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «DA RMC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DESCONTOS QUE VEM SENDO REALIZADOS DESDE ABRIL DE 2018. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVE A PARTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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215 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças contestadas pela agravada em sua fatura de cartão de crédito, bem como um empréstimo, fixando multa diária para eventual descumprimento. ... ()
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216 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO E ANOTAÇÃO DA AÇÃO NO REGISTRO AUTOMOTIVO E NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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217 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que indeferiu liminar - Ausência dos requisitos legais, principalmente o perigo de dano - Decisão mantida - Recurso improvido
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218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Tutela de Urgência. Suspensão dos descontos na conta do autor. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário da parte autora. A parte autora alega ter sido induzida em erro na contratação do empréstimo, buscando a declaração de inexistência do subsídio, indenização por danos morais e restituição em dobro das parcelas descontadas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a alegação de falta de consentimento na contratação de empréstimo consignado e a ausência de perigo de dano atual. III. Razões de Decidir3. A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300.4. No caso, não há comprovação de risco de dano irreparável, pois os descontos ocorrem desde 06/2022, sendo necessário o contraditório para elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade de direito e perigo de dano. 2. A ausência de risco de dano irreparável impede a concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: Novo CPC, arts. 300, 311(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENTES. DEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há probabilidade do direito do consumidor, quando a instituição financeira deixa de apresentar nos autos qualquer documento que comprove a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário. O risco de dano é evidente se os descontos estão sendo realizados sobre verba de caráter alimentar, o que justifica a suspensão imediata dos mesmos. ... ()
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220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO Lei 14.230/2021, art. 16. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em ação de improbidade administrativa, em que se discute a aplicação imediata da Lei 14.230/2021, art. 16, que alterou o regime de indisponibilidade de bens. O agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência para decretação da indisponibilidade de bens do réu, sob o fundamento de garantir a efetividade do processo. ... ()
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221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário, decorrentes de suposto empréstimo consignado alegadamente contratado sob fraude. ... ()
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222 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. 2. Estando ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência com vistas a suspender os descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica que a parte alega não ter firmado. 3. A declaração de ausência de relação jurídica, embora possa atribuir verossimilhança às alegações da autora, transferindo para a instituição ré o ônus de comprovar a regularidade das contratações negadas pela demandante, não constitui causa suficiente ao deferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário quando não restar evidenciado o requisito do perigo de dano, especialmente na hipótese em que for considerável o prazo decorrido entre o início dos abatimentos mensais e o ajuizamento da ação em que se pleiteia a tutela de urgência. 4. Nestas situações, torna-se imperiosa a dilação probatória a fim de aferir a própria alegação de negativa da relação jurídica, assegurando à instituição demandada produzir provas no sentido de evidenciar a regularidade da contratação.... ()
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224 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento. Impugnação com fundamentação relevante. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caracterização. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. REITERADO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE PELA PARTE CONTRÁRIA. PERIGO DE DANO. RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES POR DÍVIDAS RELACIONADAS AOS BENS EM DEBATE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Reforma. Probabilidade do direito invocado pelos autores. Reiterado inadimplemento do ajuste pela parte contrária. Perigo de dano. Risco de responsabilização dos autores por dívidas relacionadas aos bens em debate. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Recurso provido.... ()
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226 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO. PERIGO DE DANO EVIDENTE.
A agravante, operadora de plano de saúde, alega não possui qualquer relação com o evento, sustentando que a rescisão do plano ocorreu por iniciativa da administradora Qualicorp. No entanto, a operadora é parte legítima para responder por atos relativos à administração do plano, incluindo a rescisão contratual. A probabilidade do direito decorre do enunciado do Tema Repetitivo 1.082 do STJ, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento médico essencial, mesmo após a rescisão unilateral do plano. O perigo de dano é evidente, pois a beneficiária é menor de idade com Transtorno do Espectro Autista e depende de tratamento médico contínuo. A interrupção do tratamento representa risco imediato e irreparável à sua saúde. ... ()
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227 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA NA DENÚNCIA, VISTO NÃO FAZER MENÇÃO À DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, AINDA QUE POR DIVERSO FUNDAMENTO.
1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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228 - TAMG. Trânsito. Embriaguez ao volante. Perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. CTB, art. 306.
«Está caracterizada a conduta descrita no CTB, art. 306 se comprovada a influência de álcool ou substância de efeitos análogos no condutor, não sendo necessária a determinação do quantum dessa substância no sangue. O estado de embriaguez aliado à presença de transeuntes no local do crime expõe a dano potencial a saúde de outrem.... ()
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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência em ação popular destinada a suspender a aprovação de loteamento urbano, sob alegação de irregularidades em processos administrativos e licenciamento ambiental, bem como prejuízos ao erário público. ... ()
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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Nos termos do CPC, art. 537, «a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". 4. Recurso não provido.... ()
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231 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Nos termos do CPC, art. 1.019, I, ao receber o agravo de instrumento, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos legais. ... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Ausência de perigo de dano irreparável, o que inviabiliza o recurso contra a interlocutória. Agravo de instrumento não conhecido.
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de relação de consumo, a negativa de contratação por parte do consumidor afasta a exigência de comprovação de fato negativo, evitando-se a imposição de prova diabólica, conforme princípios estabelecidos no art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC. No caso concreto, os elementos indicam a plausibilidade do direito alegado, considerando a ausência de comprovação inequívoca de regularidade da contratação, bem como o perigo de dano consistente na continuidade de descontos em benefício previdenciário e possível inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes. A multa coercitiva fixada em R$ 10.000,00, nos termos do CPC, art. 537, revela-se proporcional, observadas as circunstâncias do caso e a finalidade de garantir a eficácia da decisão judicial. Mantém-se a decisão agravada diante do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. I-
Segundo o art. 300, «caput, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram o risco de dilapidação ou ocultação do patrimônio que poderá servir à efetividade da condenação pretendida na ação, ou seja, o perigo de o processo não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à pesquisa no sistema conveniado Renajud para lançamento de restrição de veículo.... ()
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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo negativa da contratação pelo consumidor, e não havendo nos autos qualquer indício que demonstre a validade da contratação, deve ser deferida a tutela provisória requerida para suspender os descontos na conta corrente e no cartão de crédito.... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM DIRIGIR VEÍCULO SEM SER HABILITADO, CAUSANDO PERIGO DE DANO - INFRATOR INABILITADO QUE, SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, ATRAVESSOU A VIA, COLIDIU COM UM BARRANCO E CAPOTOU, GERANDO PERIGO DE DANO À SEGURANÇA PÚBLICA - EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE ÁLCOOL ETÍLICO EM CONCENTRAÇÃO QUASE QUATRO VEZES MAIS ALTA DO QUE O LIMITE LEGAL - CONDUTAS TÍPICAS, ANTIJURÍDICAS E CULPÁVEIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS EM ETAPAS - PÉSSIMOS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - REGIME SEMIABERTO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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237 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. ... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência - probabilidade do direito e do perigo de dano evidenciados - CPC, art. 300 - ausência de irreversibilidade da medida - agravo provido
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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS APÓS CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERIGO DE DANO INVERSO AO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
1.Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação visando à anulação de ato administrativo que revisou aposentadoria por invalidez, com redução de proventos. ... ()
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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. LAPSO TEMPORAL DA MORA EXTENSO.
I.Conforme estabelecido no CPC, art. 300, o deferimento da tutela provisória requer a apresentação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). ... ()
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241 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
-Para que seja atribuído o pedido efeito suspensivo ao recurso é indispensável que a parte requerente demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos do CPC, art. 1.019, I. Incumbe, portanto, àquele que pleiteia a concessão da medida, destacar nas razões recursais fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, o perigo de dano (tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), decorrente da espera pelo julgamento do mérito recursal, bem como comprová-los. ... ()
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242 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar. Impossibilidade sem a prévia apreciação e solução da controvérsia. Inocorrência de perigo de dano. Decisão reformada. Recurso provido.
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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BEM NÃO ENTREGUE - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC, art. 300. 2. A exceção do contrato não cumprido autoriza a suspensão da exigibilidade das parcelas quando há indícios suficientes de que o bem contratado não foi entregue. 3. A suspensão da cobrança de valores em contratos de compra e venda de veículo não entregue é medida reversível, não acarretando perigo de irreversibilidade da decisão.... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO EM APOSENTADORIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.
-Ação declaratória c/c indenizatória e repetição de indébito - Pedido de tutela de urgência para cessação de cobrança de empréstimos realizados mediante fraude - Parte aposentada, que recebe proventos líquidos em valor necessário a sua subsistência - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal à suspensão dos descontos do empréstimo, decorrente de cartão de crédito consignado, no contracheque da agravada. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário e decorrentes de contrato de cartão de crédito com margem consignável que o autor alega não ter solicitado. Indeferimento. Insurgência do requerente. Não cabimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Não configuração. Ausência de demonstração, neste precoce momento processual, do alegado vício de consentimento. Necessidade de instauração do contraditório. Descontos incidentes desde junho de 2019 que, por si só, afastam o perigo de dano. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.
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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE MAMAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO ATESTA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA O CASO, INFORMANDO CARÁTER ESTÉTICO AO PROCEDIMENTO. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.
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249 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo. Tutela de urgência. Pressupostos. Inobservância. Probabilidade do direito. Ausência. Súmula 7/STJ. Bens. Avaliação. Imóvel. Penhora. Perigo de dano. Não comprovação.
1 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II). ... ()
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