(DOC. VP 315.4140.8809.8894)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO REFORMADA. - A

concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, faz-se necessário o deferimento da medida liminar.

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