(DOC. VP 349.6109.1027.2236)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar em bens dos réus, requerido pela autora para assegurar a restituição de valores alegadamente pagos indevidamente. A agravante alega a necessidade da tutela provisória de urgência para garantir o resultado útil do processo. II. Questão em discussão A questão em análise consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência cautelar, por meio do

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