(DOC. VP 313.2314.2406.2117)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 16, §3º da Lei 14.230/2021, o periculum in mora não mais se presume em razão da própria natureza da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, devendo ser cabalmente demonstrado pelo autor a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. - Ausente a comprovação do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na dilapidação do patrimônio da recorrente pa

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