(DOC. VP 709.7808.4465.9916)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças contestadas pela agravada em sua fatura de cartão de crédito, bem como um empréstimo, fixando multa diária para eventual descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especificamente quanto à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e (ii) a raz

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