Jurisprudência sobre
perigo de dano

101 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA INEFICAZ PARA PREVENÇÃO DE NOVO DELITO. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DO CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO AFASTADO - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida. ... (Continua)

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103 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Em se tratando de agravo, o recurso se restringe à análise dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito; 2. No caso, não há elementos suficientes para caracterização da probabilidade do direito e Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Em se tratando de agravo, o recurso se restringe à análise dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito; 2. No caso, não há elementos suficientes para caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo. Probabilidade do direito alegado. Perigo de dano. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento da concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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105 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS E ELETROLARINGE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Antônio Magno Cordeiro contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Estado de Minas Gerais e o Município de Itabira a fornecer insumos médicos e eletrolaringe. O agravante, submetido a laringectomia total devido a neoplasia maligna da laringe, requer tais itens para manutenção de sua saúde e comunicação. A decisão de primeiro grau considerou ausente o perigo de dano, uma vez que o autor realizou a cirurgia há 12 anos e não demonstrou ter solicitado os insumos administrativamente, tampouco comprovou a urgência da demanda. ... (Continua)

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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PERIGO DE DANO ATUAL NÃO DEMONSTRADO.

I. Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam o «periculum in mora, eis que os descontos impugnados foram efetuados por um longo período (10 anos), e não sendo demonstrada a continuidade dos descontos até o presente momento, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à instituição financeira de suspensão dos descontos realizados em conta bancária da parte autora, ante a ausência de perigo de dano atual.... (Continua)

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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC/2015, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória para restabelecer o plano de saúde contratado. 3. Hipótese em que há probabilidade do direito, pois o plano de saúde foi rescindido unilateralmente pela operadora, quando a autora estava com 36 semanas de gestação. 4. Recurso não provido.... (Continua)

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109 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO RECORRENTE PELA COMPROVAÇÃO SUMÁRIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO JUNTO À AGRAVADA E A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM SEU NOME. O PERIGO DE DANO DECORRE DA PRÓPRIA PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO, CUJOS EFEITOS PREJUDICAM O AGRAVANTE AO RESTRINGIR SUA MOVIMENTAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO NA ORIGEM.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Ausente a probabilidade do direito, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a extensão da tutela recursal.... (Continua)

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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA. DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há probabilidade do direito quando a instituição financeira não comprova ter fornecido ao consumidor informações relevantes acerca da modalidade de empréstimo concedido. O risco de dano é inerente aos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor.... (Continua)

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112 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADOS. 

- NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... (Continua)

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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO HOSPITALAR - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.

revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do CPC, art. 344, salvo prova em contrário. ... (Continua)

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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... (Continua)

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116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

entendimento do STJ havido no Tema Repetitivo 701 restou superado pela significativa alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/21, que deixou de lado a presunção do periculum in mora e impôs a efetiva demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, passando a exigir, assim, os mesmos requisitos de qualquer tutela provisória de urgência. ... (Continua)

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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Não constatada, de plano, a falha na prestação de serviços prestados pela ré/agravada, consistente na suspensão de linha telefônica, necessitando o feito de dilação probatória, bem como o real perigo de dano, não há que se falar em deferimento da tutela para o seu restabelecimento (CPC/2015, art. 300).Decisão mantida.... (Continua)

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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. AVARIAS EM IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. -

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do CPC, art. 300, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Inexistindo a comprovação de citados requisitos, o pleito de urgência deve ser indeferido.... (Continua)

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119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

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120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.

Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na conduta ilícita praticada pela ré/agrada noticiada na petição inicial e, consequentemente, bem como o real e concreto perigo de dano, revelado pela dilapidação patrimonial, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência, de natureza cautelar, consistente no arresto de bens, por demandar o feito dilação probatória (CPC, art. 300).... (Continua)

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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - OBRAS PARA AFASTAMENTO DA REDE ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausentes quaisquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.... (Continua)

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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO RPOVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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123 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONTRATO JÁ LIQUIDADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO.

Ainda que evidenciada a probabilidade do direito, com a demonstração de que os juros remuneratórios ultrapassam a margem de tolerância de 10% sobre a taxa média divulgada pelo BACEN, a ausência de perigo de dano, em razão de o contrato já se encontrar liquidado, afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência.... (Continua)

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124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADO EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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125 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento provisório de aluguel em favor da agravante. ... (Continua)

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126 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO.

Para a concessão de tutela de urgência necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. Não havendo elemento de prova apto a demonstrar indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte dos executados com o intuito de embaraçar a execução promovida, deve ser mantido o indeferimento do arresto cautelar de ativos financeiros.... (Continua)

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130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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131 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. AUSENTE PERIGO DE DANO. 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROC ESSO. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração dos requisitos. Pedido indeferido.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Apesar de reconhecida a existência de problemas no escoamento das águas pluviais, não há demonstração de perigo de dano às partes ou a terceiros, o que justifica o indeferimento da tutela de urgência requerida.... (Continua)

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134 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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135 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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136 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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137 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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138 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário.... (Continua)

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139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e pedido de perdas e danos ... (Continua)

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140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO SEGURO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. 

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - AUSENTE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.

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142 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME O CPC, art. 300.A DECISÃO AGRAVADA DESTACOU A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, DIANTE DE PROVA INSUFICIENTE, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É PRUDENTE, PERMITINDO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO COM O ANDAMENTO DO PROCESSO. ... (Continua)

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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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144 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE DUT E KIT LEASING. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir instituição financeira a fornecer documentos necessários à transferência de veículo, em razão de suposto descumprimento de acordo firmado em outra ação. ... (Continua)

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145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Alegam os agravantes que a medida é necessária para evitar risco concreto à sua moradia, pois não possuem outro local para residir. ... (Continua)

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146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REALIZADOS ACIMA DO LIMITE DE 30% - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A ausência de comprovação dos descontos impede a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviabilizando a concessão da tutela pleiteada, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... (Continua)

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147 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO COMPROVADA, MAS NÃO O EFETIVO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A condução de veículo por pessoa não habilitada encontra-se devidamente comprovada nos autos, conforme ofício expedido pelo Detran/RS, no qual consta a inexistência de registro de habilitação vinculada ao réu, que ainda confessou essa condição. ... (Continua)

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148 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.

A tutela provisória de urgência será concedida quando forem comprovados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.

A tutela provisória de urgência será concedida quando forem comprovados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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