(DOC. VP 331.5979.1296.5992)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Apesar de reconhecida a existên

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