(DOC. VP 769.2705.0669.1054)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO HOSPITALAR - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. - A

revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do CPC, art. 344, salvo prova em contrário. - A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. - Não havendo prova inequívoca da probabilidade do direito, especialmente em razão da revelia, e não estando configurado o perigo de dano, é de rigor o indeferimento da tutela de urgê

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