(DOC. VP 418.4689.5603.9481) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONTRATO JÁ LIQUIDADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO.

Ainda que evidenciada a probabilidade do direito, com a demonstração de que os juros remuneratórios ultrapassam a margem de tolerância de 10% sobre a taxa média divulgada pelo BACEN, a ausência de perigo de dano, em razão de o contrato já se encontrar liquidado, afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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