(DOC. VP 881.7201.6753.1563)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando que o Ente Público assumisse a prestação de serviços de esgotamento sanitário e constituísse comissão para apuração de indenização, além de depósito mensal dos valores da operação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para a concessão da tutela

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