Jurisprudência sobre
perigo de dano

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA RETIRADA DO PATRONÍMICO DO EX-CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO GRAVE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa.... (Continua)

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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC/2015, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... (Continua)

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60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... (Continua)

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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. ... (Continua)

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63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais quanto ao pedido de suspensão de descontos, deve ser parcialmente deferida a tutela de urgência. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo CPC, art. 300 estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO NA ORIGEM.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Ausente a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal.... (Continua)

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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência pode ser concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... (Continua)

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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... (Continua)

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72 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela cautelar em caráter antecedente. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não comprovação. Decisão mantida. CPC/2015, art. 305.

«1. No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o CPC/2015, art. 305 exige que a petição inicial indique a lide e seu fundamento, assim como o direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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73 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

O indeferimento da tutela de urgência foi corretamente fundamentado na ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A decisão de primeira instância está respaldada na necessidade de dilação probatória para elucidar os fatos e garantir que não haja decisões precipitadas. A ausência de elementos que comprovem a urgência e a efetiva necessidade de medida imediata, bem como a complexidade que demanda maior apuração dos fatos, justifica a manutenção da decisão. ... (Continua)

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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA BR-050 - VIAS DE ACESSO CONSTRUÍDAS POR PARTICULARES - TUTELA PROVISÓRIA - REGULARIZAÇÃO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

1. É vedado, em segunda instância, a manifestação sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando comprovada a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A realização de obras a fim de regularizar vias de acesso construídas em rodovia por particulares é medida de reversibilidade questionável, o que impede a concessão da tutela provisória. ... (Continua)

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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE DE CARGA - RETENÇÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DEVIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I-

Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, deve ser deferido o requerimento de tutela de urgência de que seja devolvida a carga/mercadoria objeto de contrato de transporte celebrado entre as partes, que está na posse ilegítima dos agravados.... (Continua)

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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC/2015, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória para restabelecer o plano de saúde contratado. 3. Hipótese em que há probabilidade do direito, pois o plano de saúde foi rescindido unilateralmente pela operadora, quando a autora estava com 36 semanas de gestação. 4. Recurso provido.... (Continua)

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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos decisão (CPC/2015, art. 300, §3º). ... (Continua)

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82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO PELA DEMORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento, nos termos do CPC, art. 300. II - Não há perigo de dano pela demora quando os descontos impugnados existem a mais de sete anos.... (Continua)

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83 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.

Probabilidade do Direito: Evidenciada pelos laudos médicos que confirmam a gravidade da saúde da autora, necessitando de tratamento imediato.... (Continua)

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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONTRATO DE CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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86 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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89 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.

Probabilidade do Direito: Evidenciada pelos laudos médicos que confirmam a gravidade da saúde da autora, necessitando de tratamento imediato. ... (Continua)

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90 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREENCHIMENTO. 1. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os insumos/medicamentos não sejam fornecidos. 2. A probabilidade do direito decorre da avaliação do quadro de saúde da Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREENCHIMENTO. 1. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os insumos/medicamentos não sejam fornecidos. 2. A probabilidade do direito decorre da avaliação do quadro de saúde da paciente, pois a prescrição dos medicamentos/insumos apropriados ao tratamento é matéria técnica que deve ser realizado pelo médico que assiste o(a) paciente. 4. O preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. serão melhor analisados por ocasião da sentença, até porque não há risco de irreversibilidade da medida, caso a improcedência se imponha ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o bloqueio de bens e valores da parte agravada, em ação de conhecimento na fase inicial. O agravante fundamenta o pleito na suposta insolvência da parte agravada e na existência de boletos vencidos que comprovariam o montante cobrado. ... (Continua)

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92 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ALEGADAMENTE SEM SUA AUTORIZAÇÃO.... (Continua)

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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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94 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação. Perigo de dano irreparável. Empresa. Atividades. Suspensão. Rede fluvial. Efluentes líquidos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Beneficiamento de arroz. Suspensão das atividades da empresa.

«Considerando que se está a tratar de saúde pública, diante da verossimilhança das alegações (consubstanciada na farta documentação dos autos) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (danos efetivos ao meio ambiente e, consequentemente, à saúde pública), impositivo que se determine a imediata paralisação das atividades - exercida ao arrepio da lei e da CF/88 - Constituição Federal - desenvolvida pela ora agravada, pena de multa diária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pela agravante. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do agravado. Discussão trazida pela agravante com respaldo nas legislações pertinentes. Probabilidade do direito. Alegação genérica a respeito do perigo de dano em decorrência da demora na comercialização do bem. Perigo de dano não caracterizado. Tutela provisória que se mostra incabível. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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97 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se concede a tutela provisória de urgência para fixar aluguéis em desfavor do possuidor exclusivo de imóvel comum quando não se verifica risco de se aguardar a decisão definitiva.... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO - DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - NÃO CABIMENTO.

Pedido de rescisão contratual - Contrato de mútuo com descontos em reserva de margem consignável - Pretensão de rescisão do contrato com pedido de suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência do perigo de dano ao resultado útil do processo, previsto no CPC, art. 300: - Mostra-se precipitada a determinação de rescisão do contrato de mútuo com descontos das parcelas em reserva de margem de benefício previdenciário firmado com instituição financeira, com amparo no Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, devendo-se aguardar o contraditório. ... (Continua)

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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENTES. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Probabilidade do direito configurada em vista de inadimplemento do aluguel e acessórios da locação no vencimento e risco de insolvência.... (Continua)

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