(DOC. VP 477.3941.1344.5931)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência pode ser concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. - Na ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos, o bloqueio da matrícula do imóvel objeto do contrato se justifica para evitar sua alienação a terceiros e resguardar o direito do autor. - O risco de esvaziamento patrimonial do autor e a possibilidade de prejuízo a ele configuram perigo

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