(DOC. VP 177.1410.5143.2100)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA RETIRADA DO PATRONÍMICO DO EX-CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO GRAVE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa.

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