(DOC. VP 689.9785.2768.9794)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONTRATO DE CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer. A agravante sustenta que firmou contrato de consórcio sob erro substancial, alegando ter sido ludibriada, e requer a suspensão dos descontos até a solução final da lide. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos par

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