(DOC. VP 504.0645.7828.0451)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO PELA DEMORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento, nos termos do CPC, art. 300. II - Não há perigo de dano pela demora quando os descontos impugnados existem a mais de sete anos.

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