(DOC. VP 213.1753.0907.3566)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo CPC, art. 300 estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente a comprovação do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na dilapidação do patrimônio pelas rés, passível de frustrar o ressarcimento ao erário, impõe-se a manutenção da decisão

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