Jurisprudência sobre
perigo de dano
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151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
1.A tutela provisória de urgência será concedida quando forem comprovados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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152 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - A
concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - À míngua do requisito do perigo de dano, não é cabível o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos, em benefício previdenciário, efetuados a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a abstenção de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito.... ()
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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - NÃO CONCESSÃO. 1.
Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. 2. Somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação.... ()
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - NÃO CONCESSÃO. 1.
Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. 2. Somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação.... ()
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155 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MEIO AMBIENTE - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO
-Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - DEPENDENTE INVÁLIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada... ()
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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. O juiz poderá de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como quando demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, I e II, do CPC).... ()
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO BEM POR CONDÔMINO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS DE COMODATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRAÇÃO
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. ... ()
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162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DESCONTOS REALIZADOS HÁ MAIS DE UM ANO.
I.Conforme estabelecido no CPC, art. 300, o deferimento da tutela provisória requer a apresentação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). ... ()
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164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... ()
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.
1.Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário um dano potencial, isto é, o periculum in mora e a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus boni iuris. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência cautelar, determinando a indisponibilidade de aeronave objeto de contrato de compra e venda com o agravado. O agravado, alegando impedimento na transferência do bem devido a um Arrolamento de Bens e Direitos da Receita Federal, pleiteia a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. ... ()
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167 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 212. INOCORRÊNCIA. RÉU CONFESSADAMENTE INABILITADO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO NA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Além de não existir vedação legal, a mera leitura da denúncia pelo juiz não ocasiona a indução das testemunhas, nem gera ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Atuação do juízo a quo que não ofendeu o sistema acusatório ao questionar, genericamente, do que a testemunha se recordava. Norma de processo penal que apenas inovou admitindo a perguntação direta das partes, em nenhum momento impedindo as perguntas do juiz ou limitando o momento em que podem ser feitas. Além disso, ausência de irresignação na audiência de instrução, tornando a questão preclusa. Prejuízo concreto não demonstrado. ... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR; DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA
(art. 311, parágrafo 2º, II, do CP; Lei 9.503/97, art. 309 e CP, art. 330) - RECURSO DA DEFESA. Absolvição - INADMISSIBILIDADE quanto aos delitos de adulteração e direção sem habilitação gerando perigo de dano - Prova pericial e testemunhal que comprova a prática dos delitos. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - Atipicidade da conduta. O desrespeito à ordem de parada não caracteriza o crime de desobediência, mas a infração administrativa prevista na Lei 9.503/97, art. 195. Manutenção das penas, regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... ()
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169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC, art. 300. 2. A suspensão da cobrança requerida é medida reversível, pois poderá ser facilmente retomada pela instituição financeira em caso de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Deve ser concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos quando há possibilidade de o consumidor obter sentença favorável após a instrução probatória.... ()
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SOBRESTAMENTO DE DESCONTOS RECAÍDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERDURA POR MAIS DE UM ANO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa. V.V. Nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de contratação - compete à ré, conforme disposto no § 1º do CPC, art. 373, demonstrar a existência da contratação.... ()
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172 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Medida visando à expedição da carta de arrematação e de mandado de imissão na posse do imóvel. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela possibilidade de perda imediata da posse do imóvel. Para que se alcance sucesso no pedido de liminar de cunho antecipatório, imperioso que haja, desde logo, além do perigo de dano irreparável, evidências da plausibilidade do direito material alegado, ou seja, razoável verossimilhança, autorizando supor, com alguma segurança, que haverá na lide o reconhecimento do direito alegado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO.
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174 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do agravante de cadastros de inadimplentes, em ação declaratória de inexistência de débito. O agravante alega negativação indevida, em razão de dívida que afirma desconhecer, sustentando prejuízos à honra objetiva e à obtenção de crédito. ... ()
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175 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO POR DEFERIR - PRESENTE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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176 - TJMG. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC, art. 300. 2. A suspensão da cobrança incidente sobre benefício previdenciário é medida reversível, pois poderá ser facilmente retomada pela instituição financeira em caso de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Deve ser concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário se a instituição financeira não apresenta provas quanto à contratação negada pelo consumidor.... ()
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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA INTEGRAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante mediante a apresentação de documentos que atestam a percepção de renda equivalente a um salário mínimo, a limitação da gratuidade da justiça ao pagamento de despesas específicas esvazia a finalidade do instituto, sendo cabível a concessão integral. ... ()
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de protesto referente a multa contratual, sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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180 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara que, nos autos de ação de indenização por cobrança indevida, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. O agravante alega erro na contratação do cartão de crédito consignado, sustentando ter sido induzido a erro e que os descontos comprometem sua subsistência. ... ()
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182 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Inexiste prova nos autos de que a conduta imputada ao acusado tenha gerado perigo de dano à incolumidade pública, circunstância elementar exigida para a caracterização do tipo penal do CTB, art. 309. ... ()
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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência.... ()
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184 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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185 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.
A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário.... ()
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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Segundo preceito do CPC, art. 300, a tutela provisória está condicionada ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, ainda, conforme dispõe o §3º, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. LAUDO TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA DE GARANTIA. O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODE SER CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 919, § 1º. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OS MESMOS CONTRATOS, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. DADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, GARANTINDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE CÉLERE CONTEMPLAÇÃO COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA". TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GIGANTOMASTIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Indeferimento. Agravante que alega presentes os requisitos para concessão da tutela. Probabilidade de direito pela ocorrência dos fatos que não foi impugnada pela agravada, caracterizando sua responsabilidade, caracterizando sua responsabilidade objetiva. Perigo de dano apontado pelos relatórios médicos. Probabilidade de direito. Complicações no tratamento inicial decorrente da lesão inicial. Cabimento. Perda óssea da região próxima ao impacto causada pela pancada e falta dos elementos dentários. Probabilidade. Perigo de dano claro. Necessidade de continuidade do tratamento para evitar a inutilidade das medidas anteriormente deferidas. Provimento concedido
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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA - REQUISITOS - PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. ... ()
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. I-
Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam o «periculum in mora, eis que os descontos impugnados existem há muitos anos, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à instituição financeira de suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora.... ()
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195 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO PROVIMENTO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 300. NO CASO CONCRETO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA EM ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO EXIGE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA, AUSENTE NOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE INDIQUEM DANO SOFRIDO OU NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA AGRAVADA E OS SUPOSTOS PREJUÍZOS INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA, TANTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANTO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. INDÍCIOS DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO, SENDO POSSÍVEL EVENTUAL RESSARCIMENTO AO AGRAVANTE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA REVOGADA. ACESSO IRREGULAR À RODOVIA. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa dos requisitos legais, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, tendo em vista a demora excessiva no ajuizamento da ação, entendo que a urgência está descaracterizada, razão pela qual deve ser reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência.... ()
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197 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
I.Conforme estabelecido no CPC, art. 300, o deferimento da tutela provisória requer a apresentação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). ... ()
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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA. -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, prudente a autorização.... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO
- Odeferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... ()
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