(DOC. VP 804.7189.2691.9813)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - O
deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A negativa do banco em suspender as cobranças de seguros não contratados, mesmo após solicitação reiterada, caracteriza aparente falha na prestação de serviços. - A manutenção do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, decorrente de cobranças indevidas, pode causar danos irrepa
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