(DOC. VP 576.1005.1121.7698)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para cessação de descontos em conta bancária, referentes a contratos supostamente não contratados. O agravante alega inexistência de contratação válida, causando-lhe prejuízo financeiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários relacio

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