(DOC. VP 422.6977.8033.7667)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO BEM POR CONDÔMINO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS DE COMODATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRAÇÃO -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. - Inexistindo provas robustas para comprovar as circunstâncias do uso do imóvel por um dos condôminos, havendo indícios da existência de comodato, mostra-se temerária a fixação de aluguéis provisórios em sede de tutela de urgência, carecendo o feito de dilação probatória. - Não se afigura

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