(DOC. VP 150.1498.6588.2256)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - À míngua do requisito do perigo de dano, não é cabível o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos, em benefício previdenciário, efetuados a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a

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