(DOC. VP 746.8064.6669.6125)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE CÉLERE CONTEMPLAÇÃO COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA". TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.

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