(DOC. VP 173.3947.6207.9240)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário um dano potencial, isto é, o periculum in mora e a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus boni iuris. 2. Não evidenciado nos autos o perigo de dano ou resultado útil ao processo para a concessão do arresto cautelar, em razão da não comprovação de estado de pré-insolvência da requerida; de que não possue bens suficientes para arcar com a obrigação, na hipótese da parte ser condenad

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