(DOC. VP 355.9640.4675.8316)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos decisão (CPC/2015, art. 300, §3º). 2. Negada a contratação de tarifas bancárias, que ocasionam descontos mensais nos rendimentos da parte demandante, resta apurada a plausibilidade do direito e o perigo de dano, sendo justificada a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos at

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