(DOC. VP 717.5996.8168.0749) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO RECORRENTE PELA COMPROVAÇÃO SUMÁRIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO JUNTO À AGRAVADA E A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM SEU NOME. O PERIGO DE DANO DECORRE DA PRÓPRIA PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO, CUJOS EFEITOS PREJUDICAM O AGRAVANTE AO RESTRINGIR SUA MOVIMENTAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

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