(DOC. VP 548.5626.7066.3559)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENTES. DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há probabilidade do direito do consumidor, quando a instituição financeira deixa de apresentar nos autos qualquer documento que comprove a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício prev

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