(DOC. VP 393.6799.6492.0860)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, o seu indeferimento é medida impositiva.

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