(DOC. VP 164.1370.4979.8582)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EX-CÔNJUGE CADASTRADO COMO DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DA COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - O

deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. - A manutenção de ex-cônjuge como dependente em plano de saúde, ainda que não prevista contratualmente, pode ser admitida em situações excepcionais, especialmente quando evidenciado o risco de dano irreversível ao beneficiário e haja alegação de consenso entre ex-cônjuges após o divórcio, o que deve ser apur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote