(DOC. VP 977.6215.6363.1004)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO ESSENCIAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência de natureza cautelar, determinando que as agravantes forneçam, no prazo de 48 horas, água e energia elétrica de forma ininterrupta às residências das agravadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) definir se a

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