(DOC. VP 916.6862.0650.1697)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 E LEI 4.591/1964, art. 67-A, §§10 E 11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O

deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a abstenção de inclusão do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito.

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