(DOC. VP 670.6125.7200.6081)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. - Inexistindo provas de eventual abuso do direito ou falha na prestação de serviço, mostra-se forçoso concluir pela ausência da probabilidade do direito arguido pelo agravante. - Ausente a probabilidade do direito alegado pelo autor, assim como o periculum in mora, deve ser negado provimento

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